Como medida preventiva, o Banco do Brasil tem recorrido a consultorias jurídicas de escritórios norte-americanos.
O Banco do Brasil (BBAS3), instituição onde o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes — atualmente incluído na lista de sanções da Lei Magnitsky — mantém conta, avalia a criação de planos de contingência diante da possibilidade de o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ampliar restrições financeiras a clientes ou até mesmo ao próprio banco, segundo fontes próximas às discussões na alta gestão.
Como parte desse movimento preventivo, a instituição tem recorrido a escritórios de advocacia norte-americanos, enquanto seu acionista majoritário, o governo brasileiro, busca apoio de especialistas em políticas públicas e consultores para compreender de que forma as autoridades dos EUA estão checando as informações relacionadas ao sistema financeiro nacional, afirmaram as mesmas fontes.
Ainda de acordo com interlocutores, executivos do banco analisaram a hipótese de redirecionar determinadas operações em dólar para filiais no exterior, em vez de processá-las diretamente nos Estados Unidos, onde a instituição atende aproximadamente 50 mil clientes e mantém unidades em Nova York e Miami. Até agora, porém, nenhuma decisão definitiva foi tomada. De toda forma, tais operações continuariam sujeitas a reporte obrigatório ao Federal Reserve (Fed), o banco central americano.
Em comunicado oficial, o Banco do Brasil declarou ter “total compromisso com o cumprimento das legislações brasileiras e internacionais que regulam suas atividades”. A instituição acrescentou ainda que “todas as operações são conduzidas dentro dos parâmetros legais, regulatórios e éticos, assegurando que as práticas institucionais estejam integralmente alinhadas às normas em vigor no Brasil e nos países onde atua há mais de oito décadas.”
Cenário de incerteza
Caso as sanções dos Estados Unidos não avancem, tais providências podem acabar não sendo aplicadas. No entanto, o simples fato de que a diretoria do Banco do Brasil já estuda essas alternativas demonstra a rapidez com que o quadro vem se transformando.
Os executivos das maiores instituições financeiras brasileiras encontram-se em uma situação cada vez mais sensível, posicionados entre as decisões do Supremo Tribunal Federal — que atualmente processa o ex-presidente Jair Bolsonaro por acusações ligadas a uma tentativa de golpe de Estado — e a administração de Donald Trump, que critica o que considera perseguição judicial ao ex-mandatário.
Há cerca de um mês, os Estados Unidos aplicaram a Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, bloqueando seu acesso a recursos e propriedades em território americano, além de restringir a realização de operações financeiras na moeda norte-americana.
Duas semanas mais tarde, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que medidas judiciais ou administrativas de autoridades estrangeiras só terão efeito no Brasil se forem previamente homologadas no país. A determinação não alterou a situação de Moraes, mas passa a valer para possíveis sanções daqui em diante.
É justamente esse cenário que causa apreensão entre os banqueiros. A avaliação é que, se Bolsonaro for condenado, Washington poderá ampliar as sanções a outros ministros do STF e, eventualmente, ao próprio Banco do Brasil — instituição responsável pela gestão da folha de pagamento do Supremo e de grande parte dos servidores públicos. Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente e articulador junto a Trump em defesa do pai, já chegou a sinalizar com essa possibilidade.
Um novo marco
Embora a administração Trump já tenha recorrido amplamente a medidas econômicas e comerciais para manifestar oposição ao processo contra Bolsonaro, as restrições impostas a Moraes parecem inaugurar um precedente distinto.
Segundo Jeremy Paner, sócio do escritório Hughes Hubbard & Reed, em Washington, o Ofac (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros) já havia aplicado sanções a magistrados acusados de corrupção por organizações de direitos humanos, mas sempre em situações já concluídas.
“Nunca sancionaram um juiz por um processo pendente e em andamento”.
Caso os EUA estendam as sanções ao Banco do Brasil ou a outros ministros do Supremo, o sistema financeiro nacional poderá se ver diante de um dilema: atender às determinações americanas ou acatar as ordens do STF. Nas últimas semanas, instituições financeiras passaram a avaliar possíveis respostas a esse cenário, afirmaram três pessoas com conhecimento das discussões.
De acordo com outra fonte próxima ao tema, diversos bancos — entre eles o Banco do Brasil — receberam nos últimos dias uma carta-padrão do Ofac solicitando informações sobre como estão conduzindo o cumprimento da Lei Magnitsky. O envio dessas comunicações já havia sido antecipado pelo jornal Folha de S. Paulo.
Pressão sobre os papéis
No Banco do Brasil, onde Moraes mantém conta, dirigentes têm avaliado alternativas para lidar com as contas de ministros do STF caso as sanções americanas avancem, relataram duas outras fontes. Entre as hipóteses discutidas, surgiu a ideia de transferir Moraes ou outros nomes atingidos para instituições públicas de menor porte, como o Basa ou o BNB. No entanto, uma eventual restrição direta ao próprio BB impactaria centenas de clientes localizados no Brasil.
Até agora, Moraes perdeu seus cartões de crédito com bandeira norte-americana, além de outras limitações. Suas contas correntes e aplicações locais, porém, seguem inalteradas, e o ministro declarou não possuir patrimônio nos EUA nem em dólares.
O risco de novas penalidades tem pesado sobre os papéis do banco desde meados de agosto. As ações do Banco do Brasil, sob a gestão da CEO Tarciana Medeiros, chegaram a recuar 3% na última terça-feira, após a CNN Brasil divulgar que Washington avalia novas medidas contra a instituição. Ainda assim, parte das perdas foi revertida até o fechamento do pregão.
O Banco do Brasil também alegou estar sendo alvo de uma ofensiva de desinformação promovida por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Há cerca de duas semanas, a instituição apresentou uma representação à Procuradoria-Geral da República, acusando aliados do ex-mandatário de propagar boatos sobre supostos impactos graves das sanções americanas. O caso foi encaminhado pela PGR para investigação policial.
Alternativas diante das sanções
Os bancos buscam evitar qualquer descumprimento às restrições impostas pelos Estados Unidos, já que as penalidades financeiras em tais situações podem ser extremamente pesadas. Pela falta de clareza e pela complexidade das normas, muitas instituições acabam adotando medidas mais rigorosas do que o necessário, justamente para não se arriscar a receber multas bilionárias.
“Quando há violação de sanções, os valores envolvidos escalam muito rápido”, explicou Paner. Ele lembrou que mesmo instituições fora do território americano, em países onde não há obrigação legal de acatar sanções dos EUA, já foram condenadas a pagar bilhões de dólares ao Ofac.
Isso ocorre porque qualquer transação em dólar passa, inevitavelmente, pelo sistema bancário dos EUA — seja por liquidação em Nova York, seja por contas financiadas dentro do país —, o que garante jurisdição ao órgão americano, independentemente da origem ou do destino da operação.
Na avaliação de suas alternativas, os bancos brasileiros têm analisado precedentes envolvendo instituições estrangeiras penalizadas. Um dos casos mais emblemáticos foi o do BNP Paribas: em 2014, o banco francês admitiu ter violado sanções americanas relacionadas a Sudão, Irã e Cuba, ao autorizar transações em dólares com entidades proibidas.
Como consequência, o BNP aceitou pagar uma multa de US$ 9 bilhões — à época, a maior já aplicada a um banco por esse tipo de infração — e ainda foi impedido, por um ano, de realizar operações de liquidação em dólar nos EUA em sua área de financiamento de petróleo e gás.
