O veredito da corte não altera as tarifas aplicadas com base em outras prerrogativas legais, como aquelas impostas pelo governo Trump sobre o aço e o alumínio importados.
NOVA YORK (Reuters) – Um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira que grande parte das tarifas impostas por Donald Trump é ilegal, colocando em xeque o uso dessas cobranças pelo ex-presidente republicano como instrumento estratégico de política econômica internacional.
Durante seu governo, Trump transformou as tarifas em um dos eixos da política externa norte-americana, utilizando-as como forma de pressão diplomática e para revisar acordos comerciais com países exportadores para os EUA.
Embora tenham garantido ao governo Trump maior poder de barganha para obter concessões econômicas de parceiros comerciais, essas medidas também trouxeram maior instabilidade aos mercados financeiros.
A Corte de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito Federal, em Washington, analisou a legalidade das chamadas tarifas “recíprocas” aplicadas por Donald Trump em abril, no contexto de sua guerra comercial, além de um conjunto adicional de tarifas decretadas em fevereiro contra China, Canadá e México.
A decisão, no entanto, não se estende às tarifas estabelecidas com base em outras autoridades legais, como aquelas aplicadas às importações de aço e alumínio.
É amplamente esperado que o caso avance para a Suprema Corte norte-americana por meio de recurso.
Trump fundamentou os dois pacotes de tarifas — assim como medidas mais recentes — na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). Essa legislação concede ao presidente autoridade para enfrentar ameaças consideradas “incomuns e extraordinárias” em situações de emergência nacional.
Criada em 1977, a IEEPA tem sido tradicionalmente aplicada para impor sanções a países adversários ou bloquear seus ativos. Trump, no entanto, foi o primeiro presidente a utilizá-la como base legal para estabelecer tarifas, alegando que tais medidas se justificavam pelos desequilíbrios comerciais, pela perda da capacidade industrial dos Estados Unidos e pelo aumento do tráfico de drogas através das fronteiras.
Embora a lei não faça referência direta a tarifas, ela concede ao presidente poderes amplos para adotar diferentes medidas em situações de crise. Durante o governo Trump, o Departamento de Justiça defendeu que a legislação autorizava a aplicação de tarifas com base nas disposições emergenciais que permitem ao presidente “regular” as importações ou até mesmo impedir totalmente sua entrada no país.
Em abril, Trump declarou emergência nacional alegando que o histórico déficit comercial dos Estados Unidos — importando mais do que exporta há décadas — estaria enfraquecendo a indústria local e comprometendo a prontidão militar do país. Já em fevereiro, ao impor tarifas contra China, Canadá e México, o ex-presidente justificou a medida dizendo que essas nações não estavam atuando de forma eficaz para conter a entrada de fentanil ilegal em território norte-americano, uma acusação que foi rejeitada pelos governos envolvidos.
O tribunal de apelações analisou dois processos distintos: um movido por cinco pequenas empresas norte-americanas e outro apresentado por 12 estados liderados por democratas, ambos sustentando que a IEEPA não concede poder ao presidente para instituir tarifas.
As ações destacaram ainda que a Constituição atribui ao Congresso — e não ao Executivo — a competência para criar impostos e tarifas, e que qualquer delegação dessa prerrogativa deve ser feita de forma expressa e restrita.
Em 28 de maio, a Corte de Comércio Internacional dos Estados Unidos, com sede em Nova York, julgou contrárias à lei as tarifas impostas por Donald Trump, entendendo que o ex-presidente havia extrapolado os limites de sua autoridade ao aplicar os dois pacotes de medidas em questão. O colegiado responsável pela decisão foi composto por três magistrados, entre eles um nomeado pelo próprio Trump em seu primeiro mandato.
Paralelamente, um tribunal de Washington também concluiu que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) não dá respaldo legal para as tarifas decretadas pelo republicano. O governo, entretanto, entrou com recurso contra essa decisão.
Até o momento, pelo menos oito ações judiciais foram abertas para questionar a legalidade da política tarifária de Trump, incluindo uma apresentada pelo Estado da Califórnia.
