A norma é uma legislação dos Estados Unidos que autoriza o país a aplicar sanções financeiras a pessoas envolvidas em corrupção ou em sérias infrações aos direitos humanos.
Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF)
Nesta quarta-feira (30), o governo dos Estados Unidos anunciou, por meio do site oficial do Departamento do Tesouro, a inclusão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na lista de pessoas sancionadas com base na Lei Global Magnitsky.
O comunicado não apresenta maiores explicações, mas a decisão ocorre após o Secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, afirmar em junho que Washington avaliava aplicar sanções ao magistrado.
A Lei Magnitsky é uma norma dos Estados Unidos que autoriza o governo a aplicar sanções econômicas contra pessoas envolvidas em corrupção ou em sérias violações de direitos humanos.
Sancionada em 2012, durante a presidência de Barack Obama, a Lei Magnitsky estabelece sanções como o bloqueio de bens e contas em território americano, além da proibição de entrada nos Estados Unidos.
A norma foi criada em resposta à morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que expôs um esquema de corrupção envolvendo autoridades do governo russo e faleceu em uma prisão de Moscou, em 2009. Originalmente, a legislação visava responsabilizar os envolvidos em sua morte.
Em 2016, o escopo da lei foi ampliado por meio de uma emenda, permitindo a aplicação de sanções a qualquer indivíduo envolvido em corrupção ou violações graves dos direitos humanos, em qualquer parte do mundo.
Quem pode ser alvo da Lei Magnitsky?
A aplicação das sanções previstas na Lei Magnitsky depende da apresentação de evidências confiáveis pelo presidente dos Estados Unidos, comprovando que o indivíduo cometeu infrações como tortura, execuções extrajudiciais ou outras violações graves de direitos humanos. A legislação também se aplica a pessoas que reprimem denúncias de corrupção, limitam liberdades civis ou interferem no processo democrático.
Autoridades governamentais e pessoas ligadas a elas podem ser penalizadas caso estejam envolvidas em corrupção de grande escala — como desvio de verba pública, suborno ou lavagem de dinheiro. Além disso, a lei prevê sanções para quem financiar ou prestar suporte material a essas práticas ilegais, restringindo seu acesso ao sistema bancário dos EUA e bloqueando seus bens.
Os nomes dos sancionados são adicionados à Lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list), gerenciada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro norte-americano.
As sanções previstas pela Lei Global Magnitsky, aplicada pelo governo dos Estados Unidos, incluem:
1. Bloqueio de bens e contas bancárias
Indivíduos, empresas ou organizações sancionadas têm seus bens e ativos financeiros nos EUA congelados. Isso significa que eles não podem movimentar dinheiro, propriedades ou investimentos localizados em território norte-americano ou vinculados ao sistema financeiro do país.
2. Proibição de entrada nos Estados Unidos
Os sancionados têm seus vistos cancelados e ficam impedidos de entrar no território americano. Isso vale tanto para visitas diplomáticas quanto pessoais ou de negócios.
3. Proibição de acesso ao sistema financeiro dos EUA
As pessoas ou entidades na lista não podem realizar transações em dólares ou com instituições financeiras americanas, o que dificulta ou inviabiliza sua atuação internacional, especialmente no mercado financeiro global.
Quem define os alvos das sanções?
A responsabilidade final por decidir quem será sancionado pela Lei Magnitsky recai sobre o presidente dos Estados Unidos. De acordo com a legislação, cabe a ele apresentar evidências ao Congresso americano que comprovem violações significativas de direitos humanos, justificando assim a aplicação das penalidades. Atualmente, o chefe do Executivo conta com apoio majoritário nas duas Casas legislativas do país, o que pode facilitar a implementação dessas decisões.
Quais são as principais penalidades?
- Congelamento de ativos sob jurisdição dos EUA: os indivíduos ou entidades sancionadas perdem o acesso a contas bancárias, imóveis, investimentos e outros bens localizados em território americano.
- Bloqueio de cartões de crédito: como reflexo direto do bloqueio de ativos, cartões emitidos por bandeiras norte-americanas deixam de funcionar, e o acesso a recursos em dólares também pode ser suspenso — mesmo que esses valores estejam depositados fora dos EUA.
- Proibição de entrada nos Estados Unidos: os alvos têm seus vistos cancelados e são impedidos de ingressar no país.
- Restrição a negócios com americanos: os sancionados não podem realizar transações comerciais com empresas ou cidadãos dos EUA, o que afeta diretamente sua capacidade de operar internacionalmente.
- Suspensão de perfis e serviços digitais: companhias de tecnologia com sede nos EUA, como Google, podem ser obrigadas a bloquear contas pessoais ou institucionais dos sancionados, incluindo serviços como Gmail, YouTube, Google Drive e Google Pay, mesmo que utilizados fora do território americano.
