A decisão ocorre um dia após a reunião de conciliação entre o Executivo e o Congresso sobre o aumento do imposto terminar sem consenso.
Ministro Alexandre de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu nesta quarta-feira (16) restabelecer parcialmente os decretos do presidente Lula que elevaram o IOF, mantendo, no entanto, a suspensão da cobrança sobre operações de risco sacado.
Ao analisar o decreto legislativo aprovado pelo Congresso para barrar o aumento do imposto, Moraes determinou sua aplicação apenas em parte. O único ponto validado pelo STF foi justamente a revogação da alíquota sobre o risco sacado — considerado pelo ministro um “excesso normativo”, por extrapolar os limites da regulamentação legal.
Segundo Moraes, nesses casos, o Congresso tem competência para sustar atos do Executivo que excedam o poder regulamentar, conforme prevê o artigo 49, inciso V, da Constituição.
Na decisão, Alexandre de Moraes destacou que a Constituição autoriza o presidente da República a editar decretos para alterar alíquotas do IOF, desde que respeitadas as limitações legais — ressaltando o papel do imposto como ferramenta essencial de regulação monetária e financeira.
O ministro argumentou que as características regulatória e extrafiscal do IOF justificam a flexibilização de princípios como legalidade e anterioridade tributária, quando aplicadas com o objetivo de promover o crescimento econômico e o equilíbrio social.
Sobre o risco sacado, Moraes afirmou que esse tipo de operação não se enquadra como crédito tradicional, por seguir uma lógica distinta de empréstimos ou financiamentos.
O ministro ressaltou que a equiparação feita pelo decreto entre operações de “risco sacado” e “operações de crédito” violou o princípio da segurança jurídica, uma vez que o próprio Estado historicamente tratou essas operações como distintas.
Ele destacou ainda que o risco sacado, por se tratar de uma forma de antecipação de recebíveis, configura uma transação comercial sobre direitos creditórios — e não uma operação de crédito nos moldes tradicionais.
