A medida tem como finalidade incrementar a arrecadação em R$ 20,5 bilhões ainda em 2025 e em aproximadamente R$ 41 bilhões no exercício de 2026
O governo brasileiro anunciou, nesta quinta-feira (22), um reajuste nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com foco principal sobre operações de crédito destinadas a pessoas jurídicas. A iniciativa tem como objetivo incrementar a arrecadação federal em R$ 20,5 bilhões ainda em 2025 e alcançar um montante adicional de R$ 41 bilhões no exercício de 2026.
De acordo com a equipe econômica, o decreto presidencial que formaliza a medida será publicado no Diário Oficial da União ao longo do dia. A nova tributação entrará em vigor imediatamente após a publicação.
O reajuste das alíquotas do IOF foi classificado como imprescindível pela equipe econômica para mitigar a necessidade de cortes mais severos no orçamento federal, que já prevê uma redução de R$ 31,3 bilhões. Sem essa medida, segundo integrantes do Ministério da Fazenda, as restrições orçamentárias teriam de ser ainda mais rigorosas.
Os recursos adicionais provenientes da elevação do imposto já foram incorporados às estimativas de arrecadação para o exercício de 2025, implicando impacto direto sobre o equilíbrio fiscal e as contas públicas.
Atualmente, as operações de crédito estão sujeitas a uma alíquota de IOF de 0,38% no momento da contratação, acrescida de uma cobrança diária variável conforme o prazo da operação.
Com a entrada em vigor das novas diretrizes tributárias, a alíquota do IOF para operações de crédito realizadas por empresas — excetuando-se aquelas enquadradas no Simples Nacional — será elevada para 0,95%. Já as companhias optantes pelo regime simplificado terão mantida a atual alíquota de 0,38%.
Outra alteração relevante diz respeito ao teto anual do IOF incidente sobre operações de crédito corporativas. Para empresas em geral, esse limite passará de 1,88% para 3,95% ao ano. No caso de empresas do Simples Nacional, o teto será ajustado de 0,88% para 1,95% ao ano.
Como contrapartida, haverá uma redução nos valores adicionais diários aplicáveis às empresas do Simples, com o objetivo de atenuar a carga tributária incidente sobre esse segmento empresarial.
O pacote de mudanças inclui ainda a instituição de uma nova alíquota de 5% para planos de previdência complementar com aportes mensais superiores a R$ 50 mil. Conforme comunicado do Ministério da Fazenda, essa medida visa coibir estratégias de elisão fiscal que utilizam seguros de vida com cláusula de sobrevivência — como os planos VGBL — como instrumentos de acúmulo patrimonial, funcionais à semelhança de fundos de investimento voltados à alta renda.
Entre as medidas recentemente anunciadas pelo governo federal, destaca-se a instituição de uma nova alíquota de 3,5% de IOF sobre operações cambiais. A tributação incidirá sobre uma série de transações, incluindo remessas internacionais de recursos para fins pessoais, contratação de empréstimos externos de curto prazo, bem como sobre gastos realizados no exterior por meio de cartões de crédito, débito e cartões pré-pagos internacionais, além de cheques de viagem.
Apesar da ampliação do escopo tributário, permanecem isentas ou com alíquota zero as seguintes modalidades de operação cambial:
- Transações relativas à importação e exportação de bens e serviços;
- Remessas de dividendos e juros sobre capital próprio destinados a investidores estrangeiros;
- Despesas realizadas com cartões de crédito ou débito por órgãos e entidades da administração pública;
- Operações relacionadas à usina binacional de Itaipu;
- Missões diplomáticas e seus respectivos representantes e servidores;
- Transporte aéreo internacional;
- Operações combinadas de compra e venda realizadas por instituições financeiras autorizadas;
- Empréstimos e financiamentos externos com prazos superiores a curto prazo;
- Transferências internacionais a título de doações.
Correção de Distorções e Fortalecimento Fiscal
Durante a apresentação das novas diretrizes tributárias, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou a existência de práticas que comprometem a equidade do sistema. Segundo ele, foi identificada uma lacuna normativa que possibilitava a utilização indevida de instrumentos originalmente concebidos para fins de previdência complementar. “Verificamos a existência de uma brecha que vinha sendo explorada por indivíduos de alta renda como mecanismo de investimento, com carga tributária significativamente inferior àquela aplicada aos fundos tradicionais”, afirmou Barreirinhas.
Complementando essa perspectiva, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, enfatizou que o conjunto de medidas anunciadas tem por finalidade promover a correção de assimetrias tributárias, reforçar o equilíbrio fiscal e contribuir para o esforço da política monetária no controle inflacionário.
“O pacote de alterações possui relevância significativa no contexto fiscal. As medidas adotadas ampliam a confiança no cumprimento das metas fiscais estabelecidas, o que é positivo tanto para 2025 quanto para 2026. Além disso, contribuem diretamente para a redução da incerteza econômica e fortalecem o papel do Banco Central no enfrentamento da inflação”, declarou Ceron.
As medidas relativas ao aumento do IOF, que visam incrementar a arrecadação do governo, foram anunciadas logo após os Ministérios da Fazenda e do Planejamento informarem, nesta quinta-feira, que o Executivo deverá promover um contingenciamento de despesas no montante de R$ 31,3 bilhões nos ministérios. Tal medida é necessária para assegurar o cumprimento das regras fiscais vigentes para o exercício corrente.